Condições Gerais de Acesso e Utilização do Serviço Universal Saltar para o conteúdo principal Menu Voltar Seguir objeto Encontrar códigos postais Enviar sem sair de casa Simular e Enviar Desalfandegar uma encomenda Encontrar Lojas e Pontos CTT Consultar portagens a pagamento Idioma Idioma English Português Ajuda Home Sector Fechar Particulares Empresas Grupo CTT PT Português English BLOG Fechar Aceda à sua conta CTT Entrar Ainda não tem conta? Faça o seu registo Saiba mais sobre a Área de Cliente CTT Home Serviço Postal Universal Serviço Postal Universal Os CTT – Correios de Portugal, S. A. (CTT) são a entidade concessionária do Serviço Postal Universal (“SPU”) em Portugal, desde 2000 e até 31 de dezembro de 2028, nos termos do Contrato de Concessão outorgado com o Estado Português, recentemente renovado a 01.06.2022, cujas bases foram inicialmente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho, 112/2006, de 9 de junho e 160/2013, de 19 de novembro, dando-se continuidade à prestação do SPU nos moldes existentes. O SPU consiste na oferta de um conjunto de serviços definido na Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril, na sua redação atual), com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais. Particulares Empresas Obrigações do remetente Regras de acondicionamento Regras de acondicionamento Regras de endereçamento Regras de endereçamento Condições gerais de encomendas nacionais Condições gerais de encomendas nacionais Responsabilidade do remetente: consulte aqui o art.º 76.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Responsabilidade do remetente: consulte aqui o art.º 76.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Condições de aceitação de envios postais Condições gerais do serviço de Encomenda Postal Condições gerais do serviço de Encomenda Postal Proibições e restrições de envio Proibições e restrições de envio Condições de aceitação de envios internacionais Condições de aceitação de envios internacionais Condições de aceitação de envios extracomunitários Condições de aceitação de envios extracomunitários Peso e dimensões do objeto Peso e dimensões do objeto Tipos de objetos, preços e descontos por tipo de objeto e prazos de entrega Tipos de objetos, preços e descontos por tipo de objeto e prazos de entrega Condições de entrega de envios ao destinatário Acompanhamento do objeto Acompanhamento do objeto Serviços adicionais Serviços adicionais Desalfandegamento de objetos Desalfandegamento de objetos Levantamento do objeto e tipos de entrega ao destinatário Apartados Apartados Posta Restante Posta Restante Alterar entrega de Correio ou Encomenda Postal Alterar entrega de Correio ou Encomenda Postal Reexpedição de Correspondências Reexpedição de Correspondências Retenção de Correio Retenção de Correio Representação Postal Representação Postal Obrigações do remetente Regras de acondicionamento Regras de acondicionamento Regras de endereçamento Regras de endereçamento Condições gerais de encomendas nacionais Condições gerais de encomendas nacionais Responsabilidade do remetente: consulte aqui o art.º 76.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Responsabilidade do remetente: consulte aqui o art.º 76.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Condições de aceitação de envios postais Condições gerais de encomendas nacionais Condições gerais de encomendas nacionais Proibições e restrições de envio Proibições e restrições de envio Condições de aceitação de envios internacionais Condições de aceitação de envios internacionais Condições de aceitação de envios extracomunitários Condições de aceitação de envios extracomunitários Peso e dimensões do objeto Peso e dimensões do objeto Tipos de objetos, preços e descontos por tipo de objeto e prazos de entrega Tipos de objetos, preços e descontos por tipo de objeto e prazos de entrega Formas de pagamento e faturação Correio por Contrato Correio por Contrato Máquinas de Franquiar Máquinas de Franquiar Guia Multiprodutos Guia Multiprodutos Condições de entrega de envios ao destinatário Acompanhamento do objeto Acompanhamento do objeto Serviços adicionais Serviços adicionais Desalfandegamento de objetos Desalfandegamento de objetos Levantamento do objeto e tipos de entrega ao destinatário Apartados Apartados Alterar entrega de Correio ou Encomenda Postal Alterar entrega de Correio ou Encomenda Postal Reexpedição de Correspondências Reexpedição de Correspondências Retenção de Correio Retenção de Correio Representação Postal Representação Postal Responsabilidade do PSU, incluindo exclusões e limites de responsabilidade Responsabilidade do PSU - consulte aqui os art.ºs 74.º e 75.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Responsabilidade do PSU - consulte aqui os art.ºs 74.º e 75.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Indemnizações - consulte aqui os art.ºs 77.º a 83.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Indemnizações - consulte aqui os art.ºs 77.º a 83.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Sigilo das correspondências - consulte aqui o art.º 8.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Sigilo das correspondências - consulte aqui o art.º 8.º do Regulamento do Serviço Público de Correios Tratamento de dados pessoais - Política de Privacidade Tratamento de dados pessoais - Política de Privacidade Procedimentos de tratamento de reclamações Tratamento de reclamações Tratamento de reclamações Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Apresentar reclamações Apresentar reclamações Linhas de apoio Linhas de apoio Apoio ao cliente particulares Apoio ao cliente particulares Apoio ao cliente empresas Apoio ao cliente empresas Formulário de Contacto Formulário de Contacto Direitos e garantias de remetentes e destinatários Livro de Reclamações Livro de Reclamações Apresentar reclamações Apresentar reclamações Indemnizações - 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